Rua da Alfândega, 7 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua da Alfândega, 7 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua da Alfândega, 7 (RJ)

            Associated terms

            Rua da Alfândega, 7 (RJ)

              1 Archival description results for Rua da Alfândega, 7 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              20168 · Dossiê/Processo · 1939; 1945
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A companhia suplicante declaroui a Direitoria do Imposto de Renda, seus rendimentos para o ano de 1933 excluindo do rendimento tributário os juros das suas apólices da Dívida Pública Federal, já que estavam isentos de tributação, de acordo com decisões do Conselho de Contribuição, de acordo com decisões do valor de 6:000$000 réis referenteas aos juros das apólices , quantia indevidamente cobrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Relação das Apólices Federais da Dívida Pública Companhia de Seguros Fluminense, 1939; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1939.

              Untitled