Rua da Alfândega, 57 (RJ)

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              3 Descrição arquivística resultados para Rua da Alfândega, 57 (RJ)

              20797 · Dossiê/Processo · 1931; 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tendo embarcado no vapor Pyrineus de propriedade da suplicada, diversas mercadorias seguradas provenientes de Recife com destino a Maceió, afirmam que em decorrência de imprudência do capitão do dito navio, parte das mercadorias foram jogadas ao mar para evitar o naufrágio do mesmo, que afundava em consequência de ter encalhado nos arrecifes próximos ao Farol de Maceió. Em virtude disto, alegando que a responsabilidade do encalhamento foi do capitão do navio, suplicantes requerem que o suplicado seja condenado a pagar-lhe indenização pelos prejuízos sofridos em função do pagamento dos seguros, no ,valor total de 564:880$460 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido na inicial e nos custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1928, 1929 e 1931; Contrato de Frete, 1931; Impresso Taboas das Marés, 1931 .

              1a. Vara Federal
              10958 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 41 anos de idade, estado civil solteiro, comerciante, imigrante italiano, que estava preso na Casa de Detenção há mais de um mês por motivo de segurança pública. O juiz se absteve de tomar conhecimento do caso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Decreto nº 3094 de 1898, artigo 358, Decreto nº 4780 de 27/12/1923, Decreto nº 19398 de 11/11/1930.

              3a. Vara Federal
              14944 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil solteira, era proprietária de um terreno na Rua Cândido Mendes, porém, a ré, para executar seu plano de remodelação do Rio de Janeiro requereu a desapropriação do terreno. A autora requereu mandado de reintegração de posse. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Planta de terreno, Prefeitua do Distrito Federal; Código Civil, artigo 506; Termo de Audiência, 1928; Constituição Federal, artigo 62.

              2a. Vara Federal