A companhia suplicante, por seus representantes, requereu ação para pagamento de indenização proveniente da avaria de charque embarcado em Pelotas pelo vapor Itapuhy e com destino ao porto de Maceió. Estando a mercadorias seguradas, solicitou o pagamento do valor de 35:133$000 réis correspondente a referida indenização e demais despesas pela avaria grossa. O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial. Procuração, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marques de Garcia, 56, RG, 1929; Nota de Débito, 1928; Certificado de Avaria da ré , Agência Maceió, 1928; Apólice de Seguros Marítimos n. 18930 da ré, Agência Pelotas, 1928; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gómez, 1929; Certidão de Avaria, Companhia Aliança Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1928.

Os autores eram firma de Recife e contrataram com a Sociedade Cooperativa de Beneficiamneto de Cereais e Tubérculos de Resp. LTDA, sediada no Rio Grande do Sul, a compra de 150 sacos de feijão, de 9000 quilos a serem entregues pelo vapor Araraquara, da ré. Por constatação da falta de mercadoria, se pediu o pagamento do valor correspondente de 6.156$000 réis, mais juros e custas. Pedido deferido. Lista de Cargas, Lloyd Nacional, 1935; Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1936; Procuração 2, Tabelião Gastão de Franca Marinho, Rua Diario de Pernambuco, 36, PE, 1936, tabelião Antorio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 3084, artigo 55.

Os autores eram comerciantes À Rua da Alfândega 48. Disseram que Mônaco, Barros & Companhia Limitada, charqueadores em Corumbá, Estado de Mato Grosso, remeteram 180 quartolas com 32000 quilos de sebo vacum, pelo vapor nacional Murtinho, a Magin Pans, em Montevidéu. Por engano, a mercadoria seguiu à Capital Federal, no vapor nacional Joazins, e lá foi descarregada. Não portava os documentos exigidos pelo Decreto n° 8547 de 01/02/1911, mas, pelo mesmo decreto, teriam isenção de direitos de consumo, devido ao trânsito de mercadorias nacionais por portos nacionais. O Inspetor da Alfândega, com acordo do Ministro, indeferiu a restituição de importâncias pagas, pelo qual se pediu o valor de 9:497$900 réis. A ação foi julgada procedente e condenou a ré ao pagamento do valor de 9:496$900 réis. Na forma da lei o juiz recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 8547 de 01/02/1911.

A suplicante tinha agência geral à Rua da Alfândega, 48. Indenizou seus segurados da quantia de 760,86 pesos uruguaios, valor das peles de couro roubadas durante a vigem do navio Duque de Caxias, de propriedade da suplicada. Requereu haver desta, conforme o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, a quantia que pagou, que, convertida para moeda nacional, somou o total de 4:990$000 réis, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Moeda estrangeira de nacionalidade uruguaia. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Recibo Seguro 3, 1928, Curtiembre G. Charoteria, 1928; Certidão de Tradução; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494; Código Civil, artigo 1524.

A autora, com sede na Alemanha, propõe ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de lançamento feito pela ditoria do imposto de renda, pois, se tratando de uma sociedade, não estaria sujeita à tributação de oito por cento, esta se refere apenas a residentes no estrangeiro. Como credita seus lucros à sua sede, uma mesma pessoa jurídica e paga imposto com base de 6 por cento, não deveria se submeter a nova tributação. Requerem, com base no artigo 174, anulação do lançamento no valor de 1:673$300 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ, 1940 e 1942; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 15.

A autora, com sede na Alemanha requer ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de cobrança de imposto relativo a lucros creditados à Casa Matriz, pois segundo o artigo 174. Afirma que não está sujeita a tributação de oito por cento, pois não há pessoa residente no estrangeiro, logo, a tributação seria de 4 por cento, e seria relativo a lucros creditados. A autora já realiza o recolhimento de 6 por cento, pois credita os lucros a uma mesma pessoa jurídica, não havendo motivo para ocorrência de nova tributação. Com base no artigo citado do decreto-lei 1168, de 22/03/1939, se considera isenta de tal cobrança. Requer anulação da decisão que confirmou o lançamento no valor de 11:220$700 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo. Código Civil, artigo 6.

O suplicante era situado à Rua da Alfândega, 48, Centro do Rio de Janeiro. Fundamentou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que lhe impôs a multa de 25:000$000 réis, bem como a obrigação de efetuar a conversão em moeda nacional de quatro contas correntes em moeda estrangeira. O juiz Costa e Silva julgou prescrito o direito de ação do autor. Jornal Diário Oficial, 1932, 1937; Abertura de Crédito, 1938; Compra de Título, 1930, 1931; Crédito e Negócio, 1938; Pagamento de Mercadorias, 1938; Guia de Depósito, 1939; Procuração, 1938; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21316 de 25/04/1932, artigo 1, 2 e 3; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 14; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 69; Código Comercial, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 1047, 201, 202; Lei nº 4597 de 19/08/1911, artigo 3, 4, 5.

O autor, corretor oficial de navios no porto do Rio de Janeiro, requereu cobrança de dívida líquida no valor de 10:677$900 réis da ré por despesas de porto com os navios a vapor Ponta D'Area, Santa Cruz e Urucu. A ré nega-se a pagar. Processo perempto. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Escritura de Consttuição de Sociedade, 1926.