Rua D. Pedrito, 234 (RJ)

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32365 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferiorread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública