Carlos Barreiros Terra , nacionalidade brasileira , estado civil casado , profissão médico , residente à Rua Apertino Durão , nº 140 , apartamento 301 , amparado pela Lei n] 2.403/55 , em conjunto com o Código de Processo Civil , artigo 291 e seguintes , propôs ação ordinária objetivando sua aceitação como professor assistente da Faculdade Fluminense de Medicina. O processo passou por procuração , apelação cível , recurso estraordinário e despacho ; o último insatisfação ao autor , que propôs agravo de instrumento contra a União Federal. A parte autora perdeu a apelaçãoo e agravou junto ao Supremo Tribunal Federal onde sob a relatoria do Ministro Amaral Santos foi negado provimento ao agravo. Custas Judiciais 1968 ; artigos 868 , 291 e seguintes do Código de Processo Civil ; Lei 2.403/63 ; Lei nº 1.254/50;.
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Dossiê/Processo
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1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública