O suplicante, casado, funcionário público, residente à Rua Cruz e Souza, 94 - RJ fundamentou-se na Constituição Federal, art. 113, nº 1, 2, 3, 33, requereu a expedição de mandado de segurança em seu favor, alegando que após o Governo Provisório ter resolvido a reforma da estrada de Ferro Central do Brasil, pelo decreto 20560 foi nomeado cabineiro de 3ª classe, ao invés do posto de cabineiro de 1ª classe que afirma ser o correto. O suplicante requereu também o pagamento da diferença de vencimentos que somam o valor de 6:000$000. O ministro relator Costa Manso alegou que o prazo para expedir o mandado foi vencido, o STF julgou deserta a ação, o autor apelou da decisão mas a suprema corte não tomou conhecimento do pedido. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Dário Oficial, 1931, 1934; Antiguidade de Classe, 1935; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12; Decreto nº 20614 de 06/11/1931.
UntitledRua Cruz e Souza, 94 (RJ)
1 Archival description results for Rua Cruz e Souza, 94 (RJ)
1 results directly related
Exclude narrower terms
22960
·
Dossiê/Processo
·
1935; 1936
Part of Justiça Federal do Distrito Federal