37745
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Dossiê/Processo
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1956; 1960
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os 4 suplicantes, dentre estes 2 mulheres, pediram mandado proibitório para garantir a utilização de seus bens e automóvel apreendidos pelo Inspetor da Alfândega do RJ. Este se recusava em dar visto de importação dos EUA. A ação foi julgada improcedente.… read more