O impetrante, de acordo com a lei n° 1533, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra os Srs inspetores da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O autor importou qualquer outro derivado halogenado de hidrocarboneto acíclico, pagando a tarifa aduaneira no percentual de 10. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964 fatura 1964; fotografia 2 de um produto químico; custas judiciais 1964; 1966 contrato de câmbio, banco da América S/A, 1963; art 141§24 CF; lei 1533/51; lei 2770/56.