O 1º autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro - auxiliar, e outros impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que são funcionários referenciados pelo símbolo CC - 5. Acontece que a lei 3.780 de 12/07/1960 criou o símbolo S 6 onde os impetrantes estão incluídos; de forma que vem requerer símbolo que lhe é de direito; o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do ministro José Thomas da Cunha Vasconcellos Filho, deu-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Rene Leão Velasco Rua Feliciano Sodré, 121, São Gonçalo - RJ Antonio Pereira Barbosa Rio Grande do Sul 1960 1961; 1 custas processuais 1961; 2 Diário de Justiça 29/04/1961 19/01/1962; 1 Diário Oficial 13/07/1961; lei 3.780 de 1960; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.
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42882
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Dossiê/Processo
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1961; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública