Rua Conselheiro Ferraz, 69

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Conselheiro Ferraz, 69

          Términos equivalentes

          Rua Conselheiro Ferraz, 69

            Términos asociados

            Rua Conselheiro Ferraz, 69

              1 Descripción archivística resultados para Rua Conselheiro Ferraz, 69

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              27644 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, estado civil solteira, mulher, doméstica, moveram contra a ré essa ação por conta do casamento da cunhada das autoras e viúva do irmão major Guaracy com um civil, e com a perda integral da pensão militar, nesse caso deveria ocorrer a reversão de tal pensão para as irmãs, visto a Consolidação das Pensões Militares, e, assim, requereram o reconhecimento de legitimas beneficiárias da pensão especial, pagando partes iguais a ambas, bem como o pagamento de todas as pensões atrasadas, quando se efetivou o casamento da viúva do major. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Óbito, 1937; Certidão de Óbito, 1955; Boletim do Exército, 1953.

              Sin título