As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil pelo ato abusivo; o mandado é impetrado de acordo com a Lei nº 1.533 de 31/12/1951. A coatora, além de exercer suas funções na realização de sorteios dos seguros do Banco do Brasil S.A, apropriou-se das funções delegadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e à União federal, configurando-se num ato ilícito e abusivo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que deu provimento . 2 procuração, tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1969; Contratação de Seguros de Órgãos do Poder Público, Instituto de Resseguros do Brasil, 1969; Boletim Informativo, Ministério da Indústria e Comércio, 1969; jornal, Diário Oficial, 08/04/1962; custas processuais, 1969;Constituição Federal, artigo 150 § 21; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60.459 de 1967; Decreto-lei nº 200 de 1967 .