Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de um requerimento de despejo, por parte da Saúde Pública e Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional, alegando medidas preventivas de profilaxia, referente ao imóvel de propriedade do réu situado na Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro onde funcionavam oficinas de mecânicas , serralheiro e ferreiro. São citados os seguintes dispositivos legais, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 e Regulamento Sanitário de Higiene, artigos 1650, 1648 e 1093. Mandado de Despejo Judicial, 1926; Termo de Intimação 3, 1924, 1925, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital, 1926.

O suplicante, em vista do falecimento de Robert de Coulou, nacionalidade suiça, ex consul da suíça em concórdia argentina, representante de várias casas estrangeiras, requer nos termos do decreto 855 de 1851, art. 2, mandado aplicar às sucessões de suíços pelo decreto 2169 de 1895, que seja avisado do dia e hora que for marcada a respectiva arrecadação. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Procuração, 1901 - 1904; Recibo, 1898, 1899; Carta Patente, 1899; Conta de empresa funerária, 1899; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1899; Certificado de Tradução, 1903; Auto de Arrecadação dos bens do falecido, 1899; Despesas e Direitos, Consulado Geral da Suíça no Brasil, 1901; Conta de Venda, 1899.

O autor, negociante estabelecido com casas de cigarro na Rua Gonçalves Dias, propôs uma ação sumária de patente dos cigarros produzidos por João Pirro Machado que dizia ter desenvolvido um sistema novo de cigarros Higiênicos com partículas de algodão para purificar o ar, entretanto esse recurso era utilizado anteriormente pela Souza Cruz. Ação proposta na forma do Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, parágrafo 3 em consonância com o Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Jornal Diário Oficial, 06/07/1910; Livreto da Companhia Souza Cruz, 1905; Litografia e Tipologia a vapor, Autografia e Estamparia, Almeida Marques & Companhia .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, Taxa de saneamento e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Imposto de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e três anos de idade, estado civil solteiro, a fim de que conseguisse sua isenção do serviço militar para o qual foi sorteado para servir nas fileiras do Segundo Regimento de Infantaria, uma vez que era arrimo de família. Foram citados o Decreto nº 15934 de 1922, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124, parágrafo 2. A ordem impetrada foi concedida para o devido cumprimento e na forma da lei. Certificado, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1926; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Recibo, Panificação Chave de Ouro, 1925, Armazéns Colombino-Pinheiro Braga Companhia, 1925; Certidão de Nascimento 3, 1911 , 1907 e 1926; Recibo de Aluguel, valor 105$000 réis, 1926; Registro de Pagamento de Imposto Predial, 1926.