42125
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com… read more