Rua Citiso, 196

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              Ação Especial. Nº do documento (atribuído): 49324. Autor: Castro, Annita Downdes Monteiro de;Castro, Jorge Godoy Monteiro de;Downdes, Albert Arthurlie;Downdes, Arthur Arthurlie;Downdes, Nicia de Faria Castro;Silva, Alita Downdes Corrêa da;Silva, Daniel Corrêa da. Réu: Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinha.
              42119 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. custas processuais 1957 1959; 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1943; tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957; recibo CR$ 2.500,00 1958; CR$ 3.500,00 1959; lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º.

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