O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.
UntitledRua Caruaru, nº161, 1º andar
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33202
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Dossiê/Processo
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1958; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública