Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Certificado 3 Registro de Cotação, 1951; Fatura 10, 1951; Conhecimento Aéreo, 10 1951; Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Decreto-Lei n° 24647, artigo 2; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 228.

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1960; Jornal Diário Oficial, 1959; Constituição Federal, artigo 5; Lei n° 3531; Decreto n° 45309; Lei n° 1765; Lei n° 24121.