O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente á Rua Capitão Moreira, 275, Madureira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. o suplicante servia na 4ª Companhia de Intendência Divisionária quando por motivo de doença grave, foi reformado. Entretanto, não lhe foram outorgadas as promoções a que tinha direito, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1957, artigo 33 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 3º. Assim, requereu que a ré fosse obrigada a promover-lhe aos postos de 3º sargento e 2º sargento, com todas as ,vantagens previstas no CVMM e demais leis. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursose recurso no Supremo Tribunal Federal. . procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; custas judiciais , 1964; 4 telegrama, Departamento de Correios e telégrafos, 1976 e 1977; Lei nº 2.370, artigo 33, alínea b; Lei nº 3.067; Lei nº 2.370; Decreto nº 20.910; Lei nº 1316, artigo 300 ou 303.