Dossiê/Processo 39951 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45349. Autor: Nonato, Pedro Raimundo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 196f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente á Rua Capitão Moreira, 275, Madureira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. o suplicante servia na 4ª Companhia de Intendência Divisionária quando por motivo de doença grave, foi reformado. Entretanto, não lhe foram outorgadas as promoções a que tinha direito, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1957, artigo 33 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 3º. Assim, requereu que a ré fosse obrigada a promover-lhe aos postos de 3º sargento e 2º sargento, com todas as ,vantagens previstas no CVMM e demais leis. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursose recurso no Supremo Tribunal Federal. . procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; custas judiciais , 1964; 4 telegrama, Departamento de Correios e telégrafos, 1976 e 1977; Lei nº 2.370, artigo 33, alínea b; Lei nº 3.067; Lei nº 2.370; Decreto nº 20.910; Lei nº 1316, artigo 300 ou 303.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

26/01/2009

Deise