O autor, brasileiro, estado civil casado, 2°sargento do Exército, pertencente a 4ª Companhia Leve de Manutenção da 4ª Região Militar em Juiz de Fora, Minas Gerais, requereu a condenação da ré na realização de sua contagem de tempo de serviço, referente a 1 ano, 10 meses e 21 dias, para que fosse averbada em seus assentamentos militares. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o STF deu provimento, em parte. O autor embargou o processo e o TFR deu provimento ao recurso . Procuração > 1952; D. O. 06/09/1947; Boletim do Exército 22/02/1947; CF, artigo 141; CPC, artigos 209, 294III; CC, artigo 76.