O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitário. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Anexo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1969, Livreto 2, CETREMFA, 1969, 1971; Custas Processuais, 1970.