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              33234 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta das mercadorias transportadas em navios da ré e que não chegaram a seu destino. Não se achavam no armazém e tampouco embarcadas no navio. Requereu-se a entrega de tais mercadorias confiadas a essa autarquia para serem transportadas em navio de sua frota, ou o equivalente em dinheiro no valor de CR$1.003.500,00, referente à responsabilidade da não entrega de referidas mercadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Três contrato de frete 1955; Três apólice 1955; Duas fatura 1955; Duas procurações Hilton Gordim Bandeira - Ceará 1952; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Decreto 19473 de 1930, art. 1º; Código Comercial arts 575, V, 149; Código do Processo Civil, art. 250; Decreto 19754 de 16/03/1931.

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