O suplicante, industrial, requereu ação para anulação de processo fiscal que teve o seu curso na delegacia regional do imposto de renda do direito Federal que o notificoupara pagamento de fisco sobre empréstimos feitos em conta correte sem contarto. O… read more
Rua Buenos Aires, 150
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22733
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Dossiê/Processo
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1949; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Untitled
42330
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Dossiê/Processo
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1959; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As 18 autoras, sociedades anônimas, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto nº 8527, de 31/12/1945, requereram que fossem tornadas sem efeito as notificações expedidas, para se inscreverem no… read more