38052
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Dossiê/Processo
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1951
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, de diversas nacionalidade, dentre elas nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana, nacionalidade polonesa e nacionalidade austríaca, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que este deixe de embargar os veículos que foram trazidos para o Brasil pelos autores, quando estes realizaram suas mudanças de residência para o país. Processo Inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, Mohawh Hills Motor Companhia, 1951; Fatura, Argentine State Line, 1951; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1205 de 1950 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública