O autor propõe Ação Ordinária contra a União Federal com a finalidade de se readaptar no cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda, como lhe é de direito, segundo a Lei nº3.780/60 e a Lei º4.042/63 e o Decreto nº60.856/52, pois foi desviado de suas funções por período superior ao exigido. Depois do protesto do réu, o processo foi arquivado. Assim o autor requereu que o réu seja condenado a readaptá-lo, antes do processo ser arquivado. O Juiz Evandro Leite julgou prescrita a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Guia de recolhimento, 1971; Custa Processual, 1971; Fotocopia de Jornal, DJ, Junho de 1979; 2 recibos, 1974; DJ, 12/05/1977; Procuração, Tabelião, 44, 1969; BP, nº392, 15/08/1969; 5 Declarações de Vínculo Empregatício, com Delegacia Gegional do Imposto de Renda do Paraná, 1964, 8 Fotocópia de folha de pg., 1958/1959; Custa Processual, 1969; Boletim do Pessoal, nº412, 01/10/1969; 70 Lista, de , Notificações, 1968; 25 Certidão de Divida Ativa, 1955; 9 Protocolo Especial para Certidões Negativas, 1955; Leis nº3.780/60, 4.242/63; Decreto nº60.856/67; Artigos 291 a 297 do Código de Processo Civil.
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40019
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Dossiê/Processo
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1969; 1980
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro