42302
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Dossiê/Processo
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1963; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho… read more