O suplicante, amparado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs uma ação ordinária contra Julio Gomes Moita, nacionalidade portuguesa, estado cvil casado, por declaração ilegal contida na sua carteira profissional. o suplicado, desejando obter aposentadoria por tempo de srviço, apresenta a carteira supracitada com dados dos empregos que freqüentara, conseguindo obter gratificações pela inatividade conquistada. Contudo após a revisão da carteira profissional do réu, percebeu-se que este havia fraudado-a. Assim, o suplicado aceitou a devolução parcelada do valor que vinha recebendo ilegalmente como gratificação. O juiz julgou extinta a ação. requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, Instituto de Aposetadoria e pensões dos Comerciários, 1965; solicitação de pesquisas, INPS, 1969; anexo Carta precatória, nº 338, 1970; 2 custas processuais, 1971 e 1972; guia de depósito, Caixa Econômica Federal 1972;.