39650
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Dossiê/Processo
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1970; 1971
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro
Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.
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