Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; 4 resumo de cheque, 1960; aviso, 1960; Diário Oficial, 14/01/1960; 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 77 § 1, III; 141 § 3, 193; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 30149 .
UntitledRua Benjamin Constant , 55
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41466
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Dossiê/Processo
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1960; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública