28133
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Dossiê/Processo
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1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, mulher, menor de idade, estado civil solteira, estudante, requereu um pedido de registro provisório de nascimento, conforme a Lei nº 818 de 09/1949, artigo 4 e a Constituição Federal, artigo 129. A suplicante era filha de Luiz Alves Leite,… read more