A autora, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que vem sendo cobrada do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem, ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do pagamento citado. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961; Declaração de Bens, Automóvel, 1960; Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.