Rua Barão Itagipe, 75

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Barão Itagipe, 75

          Termos equivalentes

          Rua Barão Itagipe, 75

            Termos associados

            Rua Barão Itagipe, 75

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Barão Itagipe, 75

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              25531 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956; Interdito Proibitório, 1958; Lei nº 2145 de 1953.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública