Rua Barão do Triunfo, 212

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31413 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Conjunto Residencial de Realengo, que foi indevidamente sublocado pelo suplicado. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu deread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública