O autor é brasileiro, solteiro, desenhista, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua barão de Pirassinunga, no. 69, apto 208, Tijuca , e fundamenta ação no artigo 141 par[agrafo 3o. da Constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. suplicante é extranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica. em 13/03/1957 foi publicado o Decreto no. 41.146, que melhorou o salário do autor da referência 22 para a refrência "23". Em 25/04/1958 foi publicado o Decreto 43569 revogando o último decreto mencionado. Os outro suplicantes também foram atingidos por essa mudança. ele pede então a reposiçãpo na situação decorrente e o pagamento dos atrasados, juros de móra e custos do processo. Procuração, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 15/03/1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 41146 de 13/03/1957; Decreto-lei nº 43569 de 25/04/1958, Lei nº 2193 de 1954.