Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

Os dois autores eram tenentes honorários do Exército e estavam asilados por ordem do governo no Asilo dos Voluntários da Pátria, por estarem inválidos para o trabalho no serviço da guerra. O asilo foi criado e aprovado pelo decreto 3904 de 3/37/1867 para auxiliar o Governo Imperial a socorrer os mutilados de guerra da Guerra do Paraguai. Não tendo recursos, todos os rendimentos proveriam de 220 apólices da dívida pública, pertencentes à instituição, e que foram esbulhadas pelo Governo da República e pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Pediram restituição de patrimônio no valor de 767:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz deferiu o pedido e houve constestação. O juiz tomou por termo a desistência do autor. Protesto, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Decreto de 15/12/1866; Decreto nº 3904 de 03/07/1867; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105; Lei de 15/10/1827, artigo 36.

Os autores com mais de 25 anos de serviços na marinha mercante brasileira ao lloyd brasileiro, tendo paricipado e trabaçhado durante a 2a. guerra mundial em, zona de guerra requeriram, com base na lei no. 288 de 1948, o direito à aposentadoria com vencimentos ontegrais, em todas as pronunciações de direito. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.