A autora, assistida de seu marido, ambos de Nacionalidade Alemã, casados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo adquirido o imóvel da Rua Barão de Jaguaribe n°413 foi a autora surpreendida com o ato administrativo do Presidente da República, General de Exército, Eurico Gaspar Dutra, que determinava da Comissão de Reparação de Guerra, e de tal forma que a autora requereu a não procedência da venda do dito imóvel e a decretação da nulidade e ilegalidade do ato administrativo supracitado, consubstanciado no Decreto 25069 de 07/06/1948 e a conseqüente liberação do imóvel de propriedade da autora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Quatro Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1948, 1952 e 1954; Certidão de Casamento traduzida pelo Bruno Zander 1948; Certidão de Regime de bens legitimo 1948; Escritura de promessa de venda de prédio 1942; Certidão de Folha do diário oficial 1948; D. O. 27/05/1952; Tradução contando que Ernst Becker é Sócio da Sociedade Comercial aberto da firma Klein & Becker feito pelo tradutor (Bruno Pedro Zander) 1946; Comprovante de Conta e Declaração em inglês feito pelo Tradutor Público, Ernest Kopschitz - 1950; Decreto 25069 de 07/06/1948; CF, artigo 87; Decreto-Lei 8553 de 04/01/1946; CC, artigos 230, 152, 859; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Ary José de Souza Carvalho - Av. Presidente Wilson n°210, Sala 510 (advogado); CPC, artigo 820.
UntitledRua Barão de Jaguatibe n°413
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36097
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Dossiê/Processo
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1950; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública