40811
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por… read more