Os suplicantes de nacionalidade brasileira, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Rio Branco por considerar os autores incapacitados de realizar a segunda fase dos exames do instituto, violando, assim, direito líquido e certo dos impetrantes. A ilegalidade se justifica no fato de os suplicados terem alcançado a média necessária para que fossem aprovados para realizarem a segunda fase. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob a relatoria do ministro Henock Reis, negou-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; traslado da procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1963; tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1963; 1 anexo livro Anuário do Instituto Rio Branco Ministério das Relações Exteriores 1952; 2 custas processuais 1963; 7 Diário Oficial 27/12/1962; cópia Diário Oficial janeiro de 1956; 31/12/1956; 23/11/1962; 12/12/1962; 11/12/1962; 2 livreto Ministério das Relações Exteriores curso direto para a classe inicial da carreira de diplomata 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; decreto 38.735, artigo 33.