O autor deu em locação um imóvel de sua propriedade mediante aluguel no valor de Cr$ 3.400,00 mais taxas. Ocorre que o imóvel foi sublocado e isso infringe o contrato. O suplicante requereu despejo e condena réu aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 41.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. fatura do Jornal do Comércio, de 1961; fatura do Departamento de Imprensa Nacional, de 1961; Diário oficial, de 27/07/1961; Jornal do Comércio, de 07/1961; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, de 1962 a 1967; contrato de locação, de 1948 e 1949; certidão de casamento, de 1962; recibo do IAPB, de 1961; (4) registros de morador, de 1948; escritura de compra e venda; certidão de nascimento, de 1944; cartão de identidade de Maria Eunice Lobo, de 11/03/1959; conta de gás e energia elétrica, de 1964; lei 1300, de 28/12/1950; advogado Heraldo S. de Oliveira.
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36255
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Dossiê/Processo
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1961; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública