Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrar-lhes o imposto sobre lucro imobiliário em imóveis, obtidos pelos impetrantes por herança, fato que os isentaria do tributo supracitado. Os imóveis iam ser vendidos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Raimundo Macedo, negou-se provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Translado Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º. Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.