A autora, uma Companhia de Seguros com sede à Rua Assembléia n° 72, 5° pavimento, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, para requerer que o réu fosse intimado a aceitar o recebimento em cartório do valor referente às contribuições do mês de setembro de 1957. As férias foram recusadas pelo réu, sob a insistência do mesmo na cobrança da contribuição suplementar, os custo da assistência médica cirúrgica e hospitalar, cuja taxa foi considerada ilegal de acordo com os mandados de segurança ns. 4200, 4 252 e 4 276, como alegou a autora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 19, 1947; 1 Rdação dos Segurados, 1957; dec 39 515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; dec - lei 2122 de 09/04/1940.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRua assembléia, 72 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1957; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública