O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente à Rua Aristides Caire nº 35 foi aposentado na função de Oficial Administrativo em razão de paralisia que o impossibilitou para trabalho. Pela Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1º, os inativos teriam direito aos mesmos proventes que os funcionários em atividade. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de perceber a remuneração proposta pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, concedida aos agentes fiscais do Imposto de Renda. Houve apelação cível no TFR. O juiz da 1ª vara julgou o autor carecedor da ação proposta, a parte perdedora apelou ao TFR, porém desistiu deste agravo . Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965; Custas Processuais valor CR$26,110, 1966; Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960; Diário Oficial 30/11/1959; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956.