Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

          Equivalent terms

          Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

            Associated terms

            Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

              1 Archival description results for Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

              41445 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.

              Untitled