Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

          Termes équivalents

          Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

            Termes associés

            Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

              1 Description archivistique résultats pour Rua Antonio Tirbucio de Souza, lote 1, Nova Anchieta

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              41445 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.

              Sans titre