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              37635 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 7, 10 e outros, mandado de segurança contra o presidente do IAPM, com sede na Avenida Venezuela, 134. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de serem enquadrados pelo réu no nível 18B, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, para que, dessa forma, passem a receber maiores vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias não conheceu da segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Portaria n. 203, 1963, n. 2540, n. 2538, 1954, n. 5149, 1949, n. 335, 1956 e outras IAPM; Certidão de Registro da Procuração, Belmiro de Medeiros Silva, Cartório da 2ª. Vara da FP, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 51450, de 1962; Decreto nº 51569, de 1962; Decreto nº 48921.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública