Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão securitário, funcionários de companhias seguradoras. A Lei nº 4594, de 29/12/1964 visava a regulamentação profissional dos corretores de seguros, mas o réu negou aos autores os seus registros profissionais. A lei proibia o exercício da profissão aos sócios, administradores, procuradores, despachantes das empresas de seguros. Como já tinham exercício profissional, alegaram o princípio jurídico da irretroatividade para pedirem o livre exercício profissional. Processo inconcluso, sem decisão final. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Cópia: CTPS 2, Folha de Rosto e Anotações, 1950, 1958; Imposto Sindical 2, 01/02/1966, 16/08/1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Constituição Federal, artigo 141.