38749
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Dossiê/Processo
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1969; 1973
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
Os suplicantes, (professres) da (Escola Naval), com base na Constituição Federal, Art 150 §21 e na Lei nº1533 de 31/12/151, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de ocupar vagas correspondentes,as dsciplinas que lecinam na Escola Naval,… read more