24613
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Dossiê/Processo
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1958; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores requereram o pagamento das cotas trigésimas, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, condenando a ré a pagar os atrasados a contar da data da Lei nº 1316 de 20/01/51. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou recurso. Carta Patente de Promoção e Transferência, 1958; Apostila; Jornal Diário Oficial, 30/01/57 e 07/07/56; Procuração Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ.
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