Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Declaração emitida pela Diretoria de Defesa Pública 1959; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1951; Titulo de professor Catedrático, emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia 1955; Diário Oficial 11/09/1959; Decreto nº 649 de 31/07/1957; Decreto nº 2.391 de 13/09/1952; Duas nomeações feitas pelo Presidente do Instituto de Hahnemanniano do Brasil 1934; Apostila 1959; Certificado emitido pelo Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro 1959; Titulo de Docente Livre - emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto de Hahnemanniano 1937; Duas nomeações feita pela E M C do I M do Brasil 1933, 1936; efetivação feita pelo Interventor Federal do Distrito Federal 1937; Constituição Federal artigo 141;Lei 3271 de 1957; Lei 1711/1952; Decreto nº 36956 de 1954 .