O suplicante, industrial, residente na Rua São Januário, 131, cidade do Rio de Janeiro, requereu um cancelamento de penhora executado pela má fé do réu. Tal ação é conseqüência da visita do réu à firma Perfumaria Lopes e Companhia com um mandado que intimava o suplicante a pagar uma dívida referente à firma A. Ribeiro & Companhia, no valor de 3:432$000, devida à Fazenda Nacional. A firma A. Ribeiro & Companhia teve seu acervo comprado pela Perfumaria Lopes que não comprou a firma, afinal essa já se encontrava falida e em liquidação. Por isso a cobrança da dívida à firma do suplicante é absurda sendo solicitada a anulação da penhora, bem como do mandado. O juiz Castro Nunes deferiu o pedido de revisão. Imposto de Indústria e Profissão, 1930; Jornal Diário Oficial, 1933; Constituição, artigo 170 no. 8.

Conforme o Decreto nº 317 de 31/31/1938, a autora requereu a desapropriação da faixa de terrenos e benfeitorias à Estrada dos Sete Riachos, Mendanha, estado do Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. A suplicante ofereceu ao suplicado uma indenização no valor de 18:162$000 réis. Caso não aceitasse seria realizada a avaliação de peritos, conforme o Decreto nº 2956 de 1903, artigo 19. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o levantamento da indenização requerida, após a desapropriação. Registro de Transcrição de Imóveis, 1944; Escritura de Compra e Venda, 1935; Aquisição de Imóvel, 1944; Transcrição do Imóvel, 1935; Escritura de Confissão de Dívida, 1937; Mandado de Emissão de Posse, 1941; Procuração, 1939, 1940, 1942; Planta da Adutora, 1939, 1940; Decreto-lei nº 317 de 074/03/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 24733 de 14/074/1934; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.