24705
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Dossiê/Processo
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1957; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a… read more